Processo 0700881-08.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700881-08.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Facta Empréstimos - Apelada: Maria Cicera da Silva Pereira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do Banco Réu para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucubmenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SELFIE APRESENTADA E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO FACTA FINANCEIRA S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA, DEFENDENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DA ADI 2.591 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR.A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL E SELFIE CAPTURADA POR BIOMETRIA FACIAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A IMAGEM APRESENTADA NO PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO E A FOTOGRAFIA CONSTANTE DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA.A DIVERGÊNCIA EVIDENTE ENTRE A SELFIE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A IMAGEM CONSTANTE DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE…

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