Processo 0700881-78.2025.8.02.0146

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700881-78.2025.8.02.0146/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Águas do Sertão - Embargada: Suelen Keyth Silva da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700881-78.2025.8.02.0146/50000, em que figuram, como embargante, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., e, como embargada, SUELEN KEYTH SILVA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SUELEN KEYTH SILVA DA SILVA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 356,66 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À TARIFA "CONSUMO EXCEDENTE - ÁREA COMUM" COBRADA INDEVIDAMENTE EM UNIDADE DOTADA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS TRÊS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO: COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA POR SENTENÇA, PAGAMENTO EFETIVO DAS FATURAS SUPERVENIENTES E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEMONSTRADA PELA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL, APÓS A CITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA; B) A EMBARGANTE ATRIBUI AO ACÓRDÃO PREMISSA FÁTICA QUE ELE NÃO ADOTOU, DISTORCENDO O CONTEÚDO DO JULGADO; C) O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE — ERESP 1.413.542/RS — FOI EXPRESSAMENTE CITADO E APLICADO NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU, COM BASE NELE, PELA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA; D) OS EMBARGOS VEICULAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM APONTAR VÍCIO REAL DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ DISCUTIA EXATAMENTE ESSA COBRANÇA, APÓS A CITAÇÃO DO FORNECEDOR, CONFIGURA CONDUTA OBJETIVAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; STJ — EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 14/03/2022, DJE 18/03/2022. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Isadora Duarte Gonzaga (OAB: 14742/AL)

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