Processo 0700882-44.2021.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700882-44.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Odete dos Anjos Nunes - Réu: Município de São José da Tapera - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LAGOA CAIÇARA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE OMISSÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E OS DANOS ALEGADOS DECORRENTES DA POLUIÇÃO DA LAGOA CAIÇARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DEVE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FISCALIZAÇÃO E SANEAMENTO RELACIONADAS À POLUIÇÃO DA LAGOA CAIÇARA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. A PROTEÇÃO AMBIENTAL É COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, VI, CF/88), SENDO VEDADO O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS A CÉU ABERTO (ART. 47, II, DA LEI 12.305/2010), SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS (ART. 225, §3º, CF/88 E ART. 14, §1º, DA LEI 6.938/81).5. O MUNICÍPIO POSSUI DEVERES DE ORDENAÇÃO URBANA, FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CONFORME ARTS. 30, VIII, E 182 DA CF/88 E LEGISLAÇÃO CORRELATA.6. A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR OMISSÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA E DETERMINANTE PARA O DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE OMISSÃO GENÉRICA.7. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO MUNICÍPIO E OS DANOS ALEGADOS, TAMPOUCO EVIDENCIA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.8. A POLUIÇÃO AMBIENTAL PODE DECORRER DE MÚLTIPLOS FATORES ALHEIOS À ATUAÇÃO ESTATAL, COMO AÇÕES DE PARTICULARES, CONDIÇÕES NATURAIS E OCUPAÇÕES IRREGULARES, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO DIRETA AO ENTE PÚBLICO.9. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO.10. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO AMBIENTAL APENAS QUANDO ESTA FOR ESPECÍFICA E DETERMINANTE, SENDO SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO. 2. A OMISSÃO ESTATAL SOMENTE ENSEJA RESPONSABILIDADE QUANDO ESPECÍFICA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. 3. A MERA EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM PROVA DA ATUAÇÃO OU OMISSÃO DIRETA DO ENTE PÚBLICO, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, VI; 30, VIII; 37, §6º; 182; 225, §3º; CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, §2º; 98, §3º; LEI 6.938/81, ARTS. 2º, 4º E 14, §1º; LEI 12.305/2010, ART. 47, II; LEI 10.257/2001, ART. 2º; LEI 11.445/2007, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.