Processo 0700882-47.2022.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700882-47.2022.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Edvan Soares das Neves - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, e, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO TEMA 437 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO NO QUAL O ORA AGRAVANTE OPÔS NA ORIGEM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESACOMPANHADOS DE MEMORIAL DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUE DECORREU DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE E DO PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 927 DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE O CASO PRESENTE E A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TEMA 437/STJ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI, OU NÃO, A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 437.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 437, DEFINIU QUE "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES".4. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA, NO RECURSO ESPECIAL, A OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÓ SERIA POSSÍVEL APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL, POIS SERIA ESSENCIAL PARA APRECIAR A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A LIVRE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO JULGADOR NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É SABIDO QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIREM GARANTIAS ABSOLUTAS, HÁ OUTROS PRINCÍPIOS, IGUALMENTE RELEVANTES, QUE NECESSITAM SER PONDERADOS NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL, COMO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSUAL.6. NA PRESENTE HIPÓTESE, AO REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O ÓRGÃO JULGADOR CONSIGNOU QUE O EMBARGANTE NÃO EXPRESSOU SEU INTERESSE EM PRODUZIR PROVA QUANDO INQUIRIDO PARA TAL NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM IRREGULAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO PORQUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZA DITA PROVIDÊNCIA QUANDO A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VEM DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO MEMORIAL DE CÁLCULO. 7. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1114398/PR. . - Advs: Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - 319

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