Processo 0700883-31.2023.8.02.0045
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700883-31.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: Maria Cristina dos Santos - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
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