Processo 0700883-79.2024.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700883-79.2024.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Roberta Gonçalves Pereira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700883-79.2024.8.02.0147, em que figuram como recorrentes EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS e ROBERTA GONÇALVES PEREIRA FERREIRA, e como recorridas as mesmas partes em posições invertidas, devidamente qualificadas e representadas. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, AO RECURSO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ROBERTA GONÇALVES PEREIRA FERREIRA, reformando a sentença tão somente para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo nos demais termos a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Condenou-se a EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação da consumidora recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. 2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE FATURA, ALEGANDO TER REALIZADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA À CONSUMIDORA. A CONSUMIDORA, POR SUA VEZ, POSTULOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL CONDICIONA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR.5. O DOCUMENTO DENOMINADO “VISITA DE RELACIONAMENTO” APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA MOSTROU-SE INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR SE REFERIR A PERÍODO DISTINTO DAQUELE RELACIONADO AO CORTE IMPUGNADO E POR NÃO CONTER ASSINATURA DA CONSUMIDORA OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO DÉBITO. 6. VERIFICOU-SE, AINDA, INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA…

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