Processo 0700884-64.2024.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700884-64.2024.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Carlos Fernando Araújo da Silva - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700884-64.2024.8.02.0147, em que figuram, como parte recorrente, CARLOS FERNANDO ARAÚJO DA SILVA, e, como parte recorrida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA NA PLATAFORMA UBER. VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MOTORISTA PELA MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. REATIVAÇÃO IMEDIATA APÓS ENVIO DA CNH RENOVADA. INTERCORRÊNCIAS POSTERIORES ATRIBUÍDAS A INCOMPATIBILIDADES DO DISPOSITIVO MÓVEL DO RECORRENTE E A CADASTRO ATIVO EM CIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CARLOS FERNANDO ARAÚJO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE A REATIVAÇÃO DA CONTA PELO PRÓPRIO PROVEDOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; B) LICITUDE DO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA DO RECORRENTE NA PLATAFORMA, FUNDADO NO VENCIMENTO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ACESSO À PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXAMINADO OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM QUE A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE CARACTERIZE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OMISSÃO DECISÓRIA; B) O BLOQUEIO DA CONTA DECORREU DO VENCIMENTO DA CNH DO RECORRENTE, CUJA RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO É CONTRATUALMENTE ATRIBUÍDA AO MOTORISTA; C) APÓS O ENVIO DA HABILITAÇÃO RENOVADA, A CONTA FOI IMEDIATAMENTE REATIVADA, CONFORME REGISTROS SISTÊMICOS DA PLATAFORMA; D) AS INTERCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES AO DESBLOQUEIO SÃO ATRIBUÍDAS A INCOMPATIBILIDADES DO DISPOSITIVO MÓVEL DO RECORRENTE E AO FATO DE O CADASTRO ESTAR VINCULADO À CIDADE DE SÃO PAULO, ONDE VIAGENS ESTAVAM SENDO REALIZADAS, CABENDO AO PRÓPRIO RECORRENTE SOLICITAR A ALTERAÇÃO PELO APLICATIVO, PROCEDIMENTO QUE JÁ HAVIA ADOTADO ANTERIORMENTE; E) AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RECORRIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, E O BLOQUEIO TEMPORÁRIO, CAUSALMENTE VINCULADO AO PRÓPRIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO RECORRENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E…

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