Processo 0700885-26.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700885-26.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nicolas Guilherme Oliveira Pimentel (Representado(a) por sua Mãe) Luana Kelly Oliveira de Melo - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCLUSÃO ESCOLAR. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. AUXILIAR EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROFISSIONAL PRETENDIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR EDUCACIONAL DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR, MAS INDEFERIU O PEDIDO ESPECÍFICO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, POR ENTENDER QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ATENDE ÀS FINALIDADES DA INCLUSÃO EDUCACIONAL. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE FORNECER ESPECIFICAMENTE ESSE PROFISSIONAL EM AMBIENTE ESCOLAR; E (II) ESTABELECER SE A ATUAÇÃO DO AUXILIAR EDUCACIONAL PREVISTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PODE SUBSTITUIR O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO SEM VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E À SAÚDE, INCUMBINDO AO ESTADO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DESSES DIREITOS, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.4. A LEI Nº 12.764/2012, A LEI Nº 13.146/2015 E O DECRETO Nº 8.368/2014 ASSEGURAM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, MAS NÃO IMPÕEM, POR SI SÓS, O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECÍFICO DENOMINADO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.5. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES, ESPECIALMENTE QUANDO A MEDIDA IMPLICA CRIAÇÃO DE DESPESAS E SUBSTITUIÇÃO DAS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS LEGITIMAMENTE ESTABELECIDAS.6. O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NÃO INTEGRA, DE FORMA ESPECÍFICA, AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS, AO PASSO QUE O AUXILIAR EDUCACIONAL CONSTITUI PROFISSIONAL PREVISTO PARA O APOIO ESCOLAR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.7. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NEM DEMONSTRA SUPERIORIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO EDUCACIONAL DISPONIBILIZADO PELO ENTE PÚBLICO.8. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE EVIDENCIEM A INDISPENSABILIDADE DO PROFISSIONAL PRETENDIDO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, QUANDO NÃO CONTEMPLADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. 2. A PRESCRIÇÃO…

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