Processo 0700885-68.2024.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700885-68.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Luís Pimentel Gomes de Morais Almeida - Recorrido: Tam - Linhas Aéreas S/A - Recorrido: Société Air France - Recorrido: Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Aninim Ortakligi) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700885-68.2024.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, André Luís Pimentel Gomes de Morais Almeida e, como recorridos, TAM - Linhas Aéreas S/A e outros, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS. FALHA NO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL TRINTA HORAS APÓS O PREVISTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA CHEGADA DA PASSAGEIRA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE TRINTA HORAS DE ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO CONFORME PLEITEADO PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. (B) O ATRASO SIGNIFICATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DANO MORAL. (C) O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. NO CASO CONCRETO, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL EM PATAMAR MODERADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO DE VOO SUPERIOR A TRINTA HORAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MANTÉM-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL) - Fernando Rosenthal (OAB: 50225/SC) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Flávio Igel (OAB: 306018/SP)

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