Processo 0700886-36.2021.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700886-36.2021.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Cristiane da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. VÍCIO PROCESSUAL JÁ RECONHECIDO E SANADO EM JULGAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECORRENTES DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. A EMBARGANTE REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA RECONHECIMENTO DA OMISSÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ALEGAÇÃO RELATIVA À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.4.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ FOI EXAMINADA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEU O VÍCIO PROCESSUAL, ANULOU O ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PENDENTE.5.O JUÍZO DE ORIGEM CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL, PROMOVENDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PENDENTES.6.A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA PELA EMBARGANTE JÁ FOI EFETIVADA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.7.A INSURGÊNCIA RECURSAL REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM VÍCIO JÁ REJEITADO PODE CARACTERIZAR INTUITO PROTELATÓRIO E ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Alexandre Azevedo Antunes (OAB: 1114A/SE) - Anderson Luiz Tobias de Matos (OAB: 16095/SE) - 319

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