Processo 0700886-63.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ALEFF MILLER DOS SANTOS LINS (OAB 22182/AL) - Processo 0700886-63.2026.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Gilson Kleiton Silva de Oliveira - Decido. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme o estatuído no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de
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