Processo 0700887-89.2025.8.02.0080

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700887-89.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Annelise de Oliveira Renzetti - Recorrido: Submarino Viagens Ltda - Recorrido: Livelo S.a. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700887-89.2025.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, ANNELISE DE OLIVEIRA RENZETTI, e, como partes recorridas, SUBMARINO VIAGENS LTDA e LIVELO S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Concede-se a gratuidade de justiça à recorrente. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. PONTUAÇÃO NÃO CREDITADA. COMPRA REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DA RECORRENTE COM AS RECORRIDAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANNELISE DE OLIVEIRA RENZETTI, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — CONSISTENTE NO CRÉDITO DE 68.293 PONTOS NO PROGRAMA LIVELO — E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE SUBMARINO VIAGENS LTDA E LIVELO S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO CRÉDITO DE PONTOS DE FIDELIDADE DECORRENTE DA COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM REALIZADA NO SITE SUBMARINO VIAGENS, TENDO EM CONTA QUE A TITULAR CONTRATUAL DA OPERAÇÃO É PESSOA DIVERSA; E SE A AUSÊNCIA DO CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, QUE A TITULAR DA COMPRA DO PACOTE DE VIAGEM JUNTO À SUBMARINO VIAGENS É A SRA. MARISTELA BORGES, PESSOA ESTRANHA À LIDE, COM O CPF DESTA VINCULADO À OPERAÇÃO COMO DADO CADASTRAL DETERMINANTE DA TITULARIDADE CONTRATUAL; B) INEXISTE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A RECORRENTE E AS RECORRIDAS QUE IMPONHA O CRÉDITO DE PONTOS EM SEU FAVOR; C) A CONDIÇÃO DE HÓSPEDE DO PACOTE NÃO SE CONFUNDE COM A DE CONTRATANTE, SENDO O CPF DO ADQUIRENTE O ELEMENTO DETERMINANTE PARA FINS DE CREDITAMENTO DA PONTUAÇÃO NO PROGRAMA DE FIDELIDADE; D) O MERO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PROMOCIONAIS VINCULADAS AO CADASTRO DA ADQUIRENTE, QUE UTILIZAVA O MESMO ENDEREÇO DE E-MAIL DA RECORRENTE — O QUE PODE DECORRER DE ESCOLHA DAS PRÓPRIAS CONTRATANTES —, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PONTUAÇÃO; E) AS RECORRIDAS AGIRAM EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS INTERNAS DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO, CREDITANDO OS PONTOS À LEGÍTIMA TITULAR, SEM QUE SE VISLUMBRE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA; F) NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RECORRIDAS, AFASTA-SE O DANO MORAL, QUE TAMPOUCO SE SUSTENTARIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO DEMONSTRADO, PERMANECENDO A SITUAÇÃO NO ÂMBITO DO MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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