Processo 0700889-28.2023.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700889-28.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Caio Saldanha Souza Leao - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto do sentido de CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença extintiva, com fundamentação no art. 485, IV, do CPC. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DE MOISÉS BATISTA DE SOUZA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE DUAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA E A CITAÇÃO DO RÉU, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO FOI CONHECIDO, POIS NÃO FOI FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, DO CPC, O QUE VIOLA A REGULARIDADE FORMAL.4. A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CONSTITUI ATO ESSENCIAL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, POIS A RESPOSTA DO DEVEDOR SOMENTE PODE SER APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 5. COMPETE À PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUSIVE ACOMPANHANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, EMBORA TENHA OBTIDO DUAS EXPEDIÇÕES DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E TENHA SIDO ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO FORNECEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA, LIMITANDO-SE A REITERAR PEDIDO DE NOVA TENTATIVA NO MESMO ENDEREÇO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. 8. A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO PROCESSO SEM A PRÁTICA DOS ATOS INDISPENSÁVEIS À SUA REGULAR FORMAÇÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.