Processo 0700889-90.2025.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700889-90.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - AUTOR: José Adriano Silva Nascimento - Não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, declaro o processo saneado. Diante das alegações da autora em sua inicial, e do réu em sua contestação, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) superação do período de carência;
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