Processo 0700890-44.2025.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700890-44.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: David Césare Wanderley Savastano - Recorrido: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda/cgc (Faculdade Afya) - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700890-44.2025.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, DAVID CÉSARE WANDERLEY SAVASTANO, e, como parte recorrida, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA (Centro Universitário de Maceió - UNIMA/AFYA), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ESTUDANTIS. PAGAMENTO COMPROVADO. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DOCUMENTO QUE CONFIGURA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DAVID CÉSARE WANDERLEY SAVASTANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MACEIÓ - UNIMA/AFYA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS CONSUBSTANCIA PROVA SUFICIENTE DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA DO NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO JÁ QUITADO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA EFETIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC; B) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, MAS A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL; C) O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 61 REVESTE-SE DE NATUREZA DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO, NÃO CONSTITUINDO PROVA IDÔNEA DA CONCRETIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO; D) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS QUANTO AO FATO ESPECÍFICO DA NEGATIVAÇÃO EFETIVA; E) A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE; F) AUSENTE PROVA DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, O PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO PROSPERA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20%…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.