Processo 0700890-58.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700890-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria dos Prazeres Gonçalves Rodrigues - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, SEM EFETIVA REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, NA QUAL SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE APTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, COM CONSEQUENTE NOMEAÇÃO.2. A AUTORA FOI ELIMINADA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR SUPOSTA VALVULOPATIA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A EXCLUSÃO OBSERVOU O EDITAL E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, APESAR DE TER PREVIAMENTE DEFERIDO PROVA PERICIAL MÉDICA.3. A PARTE AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE INDICARIAM SUA APTIDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NÃO PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXIGE A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA.6. A APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM AVALIAÇÃO MÉDICA, DEMANDA PROVA PERICIAL, CONFORME ART. 464 DO CPC.7. O DEFERIMENTO PRÉVIO DA PROVA PERICIAL GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA PROCESSUAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL.8. A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEGUIDA DE JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE NULIDADE QUANDO A PROVA PERICIAL É INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA E A DEMANDA É JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.10. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL IMPARCIAL.11. CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO PREVIAMENTE DEFERIDA PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA. 2. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO FOI INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 10, 355, I, E 464.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.763.342/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.02.2019. . - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) - Bárbara Áurea de Oliveira Castro Machado Ribeiro (OAB: 19182/AL) - 319

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