Processo 0700890-76.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700890-76.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Ana Karina dos Santos - Recorrido: Casas Bahia Comercial - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700890-76.2026.8.02.0058 em que figura como recorrente, Ana Karina dos Santos e, como recorrido, Casas Bahia Comercial Matriz Ltda, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei no 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3o, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE FOGÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 1.000,00 É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO, EMBORA REPROVÁVEL E ACOMPANHADO DE FALHA NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO RESULTOU EM PRIVAÇÃO DEFINITIVA DO BEM, TENDO OCORRIDO A ENTREGA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.5. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RELEVANTES, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE CONSUMIDORA.6. O VALOR ARBITRADO, AINDA QUE EM PATAMAR INFERIOR, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SENDO IRRISÓRIO NEM DESPROPORCIONAL.7. A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO.8. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU AGRAVANTES RELEVANTES, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.2. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, CRITÉRIO SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . - Advs: Matheus Santos Lima de Farias (OAB: 19018/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE)

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