Processo 0700892-26.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700892-26.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Diego de Araújo Silva - Recorrido: Arajet S.a - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700892-26.2025.8.02.0076, em que figuram, como parte recorrente, DIEGO DE ARAÚJO SILVA, e, como parte recorrida, ARAJET S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE VOO DE RETORNO. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM 48 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO LIMITADO AO GASTO EXTRA EFETIVO. VEDAÇÃO AO DUPLO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DIEGO DE ARAÚJO SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ARAJET S.A., CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 647,54 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DAS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA O TRECHO SÃO PAULO-MACEIÓ, E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO, COMUNICADA COM 48 DIAS DE ANTECEDÊNCIA E ACOMPANHADA DE ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; B) SE O RECORRENTE POSSUI DIREITO AO RESSARCIMENTO CUMULATIVO TANTO DA PASSAGEM ORIGINAL PERDIDA — ADQUIRIDA MEDIANTE 22.091 MILHAS AÉREAS ACRESCIDAS DE R$ 31,44 EM TAXAS — QUANTO DAS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA VIABILIZAR O RETORNO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO, EMBORA OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; B) A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO COM 48 DIAS DE ANTECEDÊNCIA — PRAZO MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO DE 72 HORAS EXIGIDO PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 — AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO, PORQUANTO CONFERIU AO RECORRENTE TEMPO HÁBIL E SUFICIENTE PARA REORGANIZAR SUA VIAGEM E ACIONAR AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELA COMPANHIA; C) A MERA ANTECIPAÇÃO DE VOO, DEVIDAMENTE COMUNICADA COM EXTENSA ANTECEDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO DAS VIAGENS AÉREAS, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; D) A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SIMULTÂNEO DO VALOR DAS PASSAGENS PERDIDAS E DAS PASSAGENS EFETIVAMENTE UTILIZADAS CONFIGURARIA INDEVIDO DUPLO RESSARCIMENTO, POIS O GASTO COM A PASSAGEM ORIGINAL ERA CUSTO NECESSÁRIO AO REGRESSO DO RECORRENTE, SENDO RESSARCÍVEL APENAS O GASTO EXTRA PROVOCADO PELA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART.…

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