Processo 0700892-46.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700892-46.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Agibank - Apelada: Antônia da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL OU FÍSICA VÁLIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) ANALISAR QUAL O VALOR ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR.4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, POIS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS NÃO CONTÊM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA, TAMPOUCO ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU SELFIE.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 373, II, DO CPC).6. CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS NÃO FOI COMPROVADO ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.9. QUANTO AOS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 (SETEMBRO/2024), PASSANDO A APLICAR-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ.10. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (DANO MATERIAL), APLICA-SE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR POSSUIR NATUREZA HÍBRIDA, CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL - 2ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033 - REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - JULGADO EM 27/02/2025. . - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Laryne Rodrigues Sabino…

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