Processo 0700895-78.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700895-78.2025.8.02.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Francielly de Araújo Fidelis - Embargado: Shopee - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700895-78.2025.8.02.0076, em que figuram, como embargante, FRANCIELLY DE ARAÚJO FIDELIS, e, como embargada, SHOPEE BRASIL INTERNET PROMOÇÃO DE PRODUTOS LTDA (SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os embargos de declaração e remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCIELLY DE ARAÚJO FIDELIS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-O DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE NOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADOS, ESPECIFICAMENTE: A) SE HÁ INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA E A IMPUTAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE À CONSUMIDORA; B) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS; C) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CULPA CONCORRENTE E O AFASTAMENTO DA SANÇÃO DÚPLICE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O QUE SE VERIFICA É MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO JURÍDICA E FÁTICA ADOTADA PELO COLEGIADO.4. A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO É INCOMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O PRÓPRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A EXCLUSÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ADMITINDO, A CONTRÁRIO SENSO, QUE A CULPA CONCORRENTE OPERA COMO CAUSA DE ATENUAÇÃO DO NEXO CAUSAL, SEM AFASTAR POR COMPLETO A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. A DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO LÓGICA A SER SANADA.5. A OMISSÃO ALEGADA QUANTO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…

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