Processo 0700897-29.2025.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700897-29.2025.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Elani Pereira Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700897-29.2025.8.02.0147, em que figuram, como parte recorrente, ELANI PEREIRA SANTOS, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus próprios fundamentos. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE SITE CLONADO. GOLPE DO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. DIVERGÊNCIA PERCEPTÍVEL NOS DADOS DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PELA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELANI PEREIRA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO, EM FACE DE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SOB A ALEGAÇÃO DE TER REALIZADO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO QUE IMITAVA O PORTAL OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 522,53, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS POR CONSUMIDORA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE FATURAS POR MEIO DE SITE CLONADO, COM DIVERGÊNCIA EXPRESSA E PERCEPTÍVEL NOS DADOS DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, E SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO IMPUTÁVEL À EMPRESA OU FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ADMITE EXCLUSÃO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HIPÓTESE EM QUE O NEXO CAUSAL É ROMPIDO; B) A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE A CRIAÇÃO DE SITE CLONADO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE SUA VIABILIZAÇÃO DECORREU DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA CONCESSIONÁRIA OU DE VAZAMENTO DE DADOS POR ELA CUSTODIADOS, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; C) A SEMELHANÇA VISUAL ENTRE O SITE FRAUDULENTO E O PORTAL OFICIAL DA RÉ, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE QUE O GOLPE FOI VIABILIZADO POR FALHA INTERNA OU ACESSO INDEVIDO A DADOS RESTRITOS DA EMPRESA; D) OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAVAM, DE FORMA EXPRESSA E VERIFICÁVEL, DESTINATÁRIO DIVERSO DA CONCESSIONÁRIA: "EQUATPAGAMENTOS", COM CNPJ…

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