Processo 0700901-13.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700901-13.2022.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Pagseguro Internet S/A - Recorrido: José Elysson da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700901-13.2022.8.02.0037, em que figuram, como parte recorrente, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, e, como parte recorrida, JOSÉ ELYSSON DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para converter a condenação por danos materiais de restituição em dobro para restituição simples do valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e afastar a condenação ao pagamento de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) referente ao valor da maquininha de cartão de crédito, mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. CREDENCIADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. MAQUININHA DE CARTÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A INAPTIDÃO PERMANENTE DO EQUIPAMENTO. REFORMA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA DIGITAL E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS ABUSIVAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 5.850,00, AO RESSARCIMENTO DE R$ 497,00 REFERENTE À MAQUININHA DE CARTÃO DE CRÉDITO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) EM FACE DO PROCESSAMENTO DE CHARGEBACK ACOLHIDO PELO BANCO EMISSOR, COM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO AUTOR-VENDEDOR; B) NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A SUPOSTA INAPTIDÃO PERMANENTE DO EQUIPAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO; C) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACESSO À CONTA DIGITAL E DO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; B) O BLOQUEIO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORREU DE CHARGEBACK ACOLHIDO PELO BANCO EMISSOR, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULATÓRIAS DO ARRANJO DE PAGAMENTO E COM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A PENALIDADE; C) O VALOR DE R$ 5.850,00 NÃO FOI DEMONSTRADO COMO EFETIVAMENTE RESTITUÍDO AO RECORRIDO, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO EM SUA MODALIDADE SIMPLES; D) A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA MAQUININHA CARECE DE NEXO CAUSAL ADEQUADO, POIS A INAPTIDÃO DO EQUIPAMENTO DECORREU DO BLOQUEIO DA CONTA — SITUAÇÃO POTENCIALMENTE REVERSÍVEL — E NÃO DE DEFEITO PERMANENTE IMPUTÁVEL DIRETAMENTE À RÉ; E) O CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACESSO À CONTA DIGITAL E O BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES SEM AVISO PRÉVIO CONSTITUEM CONDUTAS AUTÔNOMAS E…

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