Processo 0700903-18.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700903-18.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Amaro Trindade dos Santos Junior - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE À PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DISPOSTO NO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019.A REITERADA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, EVIDENCIA A FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE NA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM NEM MANTER INDEFINIDAMENTE PROCESSO INVIABILIZADO POR INÉRCIA INJUSTIFICADA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PORQUANTO TAL REQUISITO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO.A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, POIS O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO PRESSUPÕE A COLABORAÇÃO DAS PARTES PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, ART. 485, IV E §1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700468-35.2020.8.02.0051, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0733562-95.2018.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2023. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.