Processo 0700904-36.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700904-36.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: José Cícero Roseno de Lima - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO SERVIÇO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL NÃO DEVE SER CONHECIMENTO, POIS O BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 6. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, ALIADA À JUNTADA APENAS DE FATURAS UNILATERAIS, NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 7. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA, SOBRETUDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS NA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 10. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 DIANTE DO REDUZIDO PREJUÍZO MATERIAL.12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º-A, E 98, § 1º, VIII; LEI 14.905/24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608; EARESP Nº 664.888; EARESP Nº 600.663; ERESP Nº 1.413.542; EARESP Nº 622.697; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700378-82.2024.8.02.0052, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 03.07.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700524-74.2023.8.02.0015, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 24.10.2024. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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