Processo 0700904-47.2026.8.02.0030
TJAL • Divórcio Litigioso
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ADV: GEÓRGIA TENÓRIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10497/AL) - Processo 0700904-47.2026.8.02.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: I.S. - I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Do divórcio Quanto ao pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, verifica-se que assiste razão, pois o divórcio é direito potestativo do cônjuge, dispensando-se a anuência da parte contrária. Para a concessão da tutela de evidência
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