Processo 0700906-98.2023.8.02.0037

DESPACHO Nº 0700906-98.2023.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Manoel Antonio dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de págs. 422/430, proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação interposto pelo banco réu para, no mérito, negar-lhe provimento, retificando, de ofício, os consectários legais da condenação. O acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões dos embargos de declaração (págs. 1/3), o banco embargante sustentou a ocorrência de omissão e contradição no julgado, alegando que a decisão colegiada deixou de observar a modulação dos efeitos da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS (STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), a qual limita a repetição em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021. Defendeu, outrossim, que as contratações ocorreram de forma digital e regular, inexistindo má-fé a justificar a repetição dobrada ou dano moral indenizável. Não foram apresentadas contrarrazões (pág. 7). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - 319

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