Processo 0700908-46.2021.8.02.0067
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700908-46.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ryan de Moraes dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2026 Compulsando os autos, verifica-se que o réu interpôs recurso de apelação (fl. 283) valendo-se da prerrogativa de apresentar razões nesta segunda instância (art. 600, §4º, CPP). Portanto, determino as seguintes providências: a) Intime-se o recorrente, por meio de seu advogado constituído,
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