Processo 0700908-71.2019.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-71.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: José Luiz da Silva Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADA EM OSASCO/SP, EM 09/07/2019, ENVOLVENDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO NÃO ESTAR NO LOCAL DOS FATOS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA RESPONSABILIZAR CIVILMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA E POR DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, INCUMBINDO AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO OU EVENTUAL VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO É DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES EM NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA DATA INDICADA, TAMPOUCO DEMONSTRAM CLONAGEM DO VEÍCULO.6. INEXISTE PROVA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.7. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS RELATIVAS À INFRAÇÃO IMPUGNADA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.8. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ILICITUDE ESTATAL, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002323-12.2024.8.26.0236, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 15.04.2025; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0700675-53.2023.8.02.0043, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024. . - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.