Processo 0700910-88.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700910-88.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Patricia Cordeiro da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700910-88.2024.8.02.0203 em que figuram como parte recorrente Maria Patricia Cordeiro da Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECERdo recurso de apelação interposto para, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o Estado de Alagoas a realizar o procedimento cirúrgico: artrodese l3 a s1 com colocação de cages e instrumentação, na forma indicada pelo médico assistente. Outrossim INVERTERo ônus da sucumbência para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (ARTRODESE LOMBAR). PACIENTE COM COMPRESSÃO MEDULAR E RISCO DE PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793 DO STF). PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE O PARECER NÃO VINCULANTE DO NATJUS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE (L3 A S1) PARA TRATAMENTO DE ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA SEVERA, FUNDAMENTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE EM PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DE INSTABILIDADE MECÂNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ALERTA PARA O RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS E PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS INFERIORES, DEVE PREVALECER SOBRE A NOTA TÉCNICA DO NATJUS PARA FINS DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS (ARTS. 23, II E 196, CF), NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO QUANDO O TRATAMENTO JÁ É INCORPORADO AO SUS, CONFORME MODULADO PELO STF NO TEMA 1.234.4. O MÉDICO ASSISTENTE, POR ACOMPANHAR DIRETAMENTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE E DETER A AUTONOMIA PROFISSIONAL (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010), É O PROFISSIONAL MAIS HABILITADO PARA ELEGER A METODOLOGIA CIRÚRGICA ADEQUADA (ARTRODESE COM INSTRUMENTAÇÃO).5. O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. A DIVERGÊNCIA TÉCNICA SOBRE A NECESSIDADE DE EXAMES DE IMAGEM ESPECÍFICOS (RX DINÂMICO) NÃO PODE SOBREPOR-SE AO RISCO IMINENTE DE PARAPLEGIA E À FALHA COMPROVADA DO TRATAMENTO CONSERVADOR RELATADA NOS PRONTUÁRIOS.6. A OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ESSENCIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF), NÃO PODENDO A "RESERVA DO POSSÍVEL" SERVIR DE PRETEXTO PARA A NEGAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.7. COM O PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE A…

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