Processo 0700911-48.2024.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700911-48.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Daniela Palmeira Lopes Villanova - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700911-48.2024.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Bradesco Saúde S/A, e, como embargado, Daniela Palmeira Lopes Villanova, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por entendê-los como parcialmente cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE CIRURGIA DE URGÊNCIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO VALOR DE R$ 46.255,05.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. 2) VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO MENCIONAR O DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE, SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE CUSTAS. 3) A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL LIMITA-SE À EXCLUSÃO DO TRECHO EQUIVOCADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 4) NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ACÓRDÃO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS AUTÔNOMOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 5) A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, INCLUSIVE QUANDO CONSTATADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. 2. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO PRESUMIDA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA. . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL)

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