Processo 0700912-24.2026.8.02.0030
TJAL • Interdição
Partes do processo (1)
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ADV: VALERIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 16822/AL) - Processo 0700912-24.2026.8.02.0030 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: Cicera Maria Barbosa - DECISÃO Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, discorre acerca da tutela de urgência, requerendo para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
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