Processo 0700912-40.2024.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700912-40.2024.8.02.0015/50000 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria do Socorro dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MEIO DO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA COM PESSOA ANALFABETA, EXAMINANDO OS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS E CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.A CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM PESSOA QUE NÃO SABE LER NEM ESCREVER EXIGE OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.A MERA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NÃO SUPRE A FORMALIDADE LEGAL EXIGIDA PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COMPROMETE A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE CONSENTIMENTO E ACARRETA A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS.O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.A HIPÓTESE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA A SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO.A REDISCUSSÃO DO MÉRITO É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EMBORA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO EVIDENCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.