Processo 0700913-62.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: KELVIS ANTONIO DA SILVA (OAB 20333/AL) - Processo 0700913-62.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: Elias Paulino Dantas - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ELIAS PAULINO DANTAS em face de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos vinculados à rubrica Empréstimo sobre a RMC, afirmand
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