Processo 0700916-24.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700916-24.2023.8.02.0044/50002 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Submarino Viagens Ltda - Embargada: Edilene Honorato da Silva - Embargado: Swiss Internacional Airlines AG - Embargado: Tam - Linhas Aéreas S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0700916-24.2023.8.02.0044/50002, em que figuram, como parte embargante, Submarino Viagens Ltda; e, como parte embargada, Edilene Honorato da Silva e outros, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUBMARINO VIAGENS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO O DIREITO AO REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM FUNDAMENTO NA REVELIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS, NA SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA AÇÃO MONITÓRIA E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, À SUPOSTA DUPLA ATUALIZAÇÃO E À EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EVENTUAL DUPLA ATUALIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO TENTATIVA INDEVIDA DE REEXAME DA MATÉRIA.NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.845.263/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.719.434/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.05.2018; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. . - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Mauricio Marcelino Alves (OAB: 11572/AL) - Tiago Brandão de Almeida (OAB: 8216/AL) - Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - 319

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