Processo 0700916-41.2025.8.04.1000

Conforme art. 236, §1°, do CPC, "será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei". Em sendo pedido de cooperação judiciária de órgão jurisdicional brasileiro de competênci

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