Processo 0700916-79.2026.8.07.9000
TJDFT • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPROPOSITURA APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DE JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. DOMICÍLIO DAS PARTES NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM BRASÍLIA. ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95. ART. 957 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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