Processo 0700922-61.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700922-61.2025.8.02.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: GEAP Autogestão em Saúde - Embargada: Emilia Maria Lessa Lucena Lira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700922-61.2025.8.02.0076/50000, em que figuram, como embargante, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, e, como embargada, EMÍLIA MARIA LESSA LUCENA LIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMÍLIA MARIA LESSA LUCENA LIRA, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 60,92, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS O CANCELAMENTO FORMAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 29/10/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, IDENTIFICANDO COM CLAREZA O FATO GERADOR DO ILÍCITO: A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A EXTINÇÃO FORMAL DO VÍNCULO CONTRATUAL EM 29/10/2024, AMPARADA EM COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO EM ABRIL DE 2025 — PERÍODO INCONTESTAVELMENTE POSTERIOR AO CANCELAMENTO.4. A TESE DE CUMPRIMENTO DE NORMA REGULATÓRIA FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO AO SE CONSTATAR QUE A PRÓPRIA EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O FATO GERADOR DO DÉBITO: O EXTRATO "CONSULTA DE TÍTULO TCB - ARRECADAÇÃO" NÃO IDENTIFICA PROCEDIMENTO, DATA, PRESTADOR NEM VÍNCULO NOMINAL COM A BENEFICIÁRIA, E O DOCUMENTO INTERNO DA GEAP DE 27/03/2025 JÁ REGISTRAVA O PLANO COMO CANCELADO.5. O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE (RESP 1.800.758/SP) TRATA DE HIPÓTESE ESTRUTURALMENTE DISTINTA — NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO —, SENDO INAPLICÁVEL À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PARA A QUAL A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL PRESUMIDO.6. OS EMBARGOS BUSCAM, EM VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO E OBTER A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PRETENSÃO ESTRANHA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A AUSÊNCIA DE REBATE EXPRESSO A ARGUMENTO CUJA REFUTAÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO; OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SEDE ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJE 18/03/2022; STJ, RESP Nº 1.800.758/SP, REL. MIN. NICOLAU BALBINO…

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