Processo 0700925-28.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700925-28.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Jameson Douglas Fernandes dos Santos - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PRÊMIO DE R$ 633,71 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E O DESCABIMENTO DAS CONDENAÇÕES, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOTA DE NEGOCIAÇÃO E O CERTIFICADO INDIVIDUAL APRESENTADOS PELA SEGURADORA COMPROVAM, DE FORMA SEGURA, A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO PRESTAMISTA PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE A RETIRADA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL E SE O VALOR DE R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDO; E (IV) VERIFICAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E SEGURADORA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. COMPETE À SEGURADORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUANDO O CONSUMIDOR NEGA TER SOLICITADO OU AUTORIZADO O SEGURO, POR DETER OS DOCUMENTOS, REGISTROS ELETRÔNICOS E RECURSOS TÉCNICOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. A VALIDADE ABSTRATA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E A DESNECESSIDADE DE ASSINATURA MANUSCRITA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO CONCRETA DA AUTORIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR.6. O CERTIFICADO INDIVIDUAL SEM ASSINATURA DO SEGURADO E A NOTA DE NEGOCIAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA, AINDA QUE CONTENHAM DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES DA OPERAÇÃO E UMA CHAVE DE SEGURANÇA, NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA QUANDO DESACOMPANHADOS DE MECANISMO EXTERNO E VERIFICÁVEL DE AUTENTICAÇÃO.7. A INDICAÇÃO DE QUE A NOTA FOI ASSINADA POR ATENDIMENTO ELETRÔNICO, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO PROCEDIMENTO UTILIZADO, DA IDENTIDADE DE QUEM REALIZOU A OPERAÇÃO E DO VÍNCULO ENTRE A ASSINATURA ELETRÔNICA E O CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI…

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