Processo 0700926-91.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700926-91.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Ronaldo Macedo - Apelado: Banco Bradesco Sa - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0700926-91.2025.8.02.0046 em que figuram, como parte Apelante, José Ronaldo Macedo e, como Apelado, Banco Bradesco Sa, Banco Cbss S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau incólume em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR SUSTENTA QUE, APÓS QUITAR 60 PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI COMPELIDO A PAGAR A ÚLTIMA COTA VIA BOLETO SOB PENA DE NEGATIVAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO E COBRANÇA EM DUPLICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO E SE TAL FATO ENSEJA DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É TÉCNICA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, PERMITINDO AO JULGADOR ADOTAR RAZÕES DE DECIDIR DE SENTENÇA OU PARECER ANTERIOR SEM CONFIGURAR NULIDADE.4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS.5. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O DESCONTO AUTOMÁTICO DA ÚLTIMA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DESCONSTITUIR A COBRANÇA EFETUADA VIA BOLETO, INEXISTINDO PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.6. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA OU OUTRO MEIO HÁBIL. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, I, 487, I; CC, ART. 171. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013. . - Advs: Hewerton Laurindo da Silva (OAB: 19838/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319

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