Processo 0700928-26.2023.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700928-26.2023.8.02.0048 - Recurso Inominado Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Maria Lúcia da Costa Pinto - Recorrida: Teresa Costa Pinto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700928-26.2023.8.02.0048, em que figuram, como recorrente Maria Lúcia da Costa Pinto e como recorrido Teresa Costa Pinto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso para, reconhecendo a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrida. Sem custas ex vi legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.É como voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADEQUADA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDADO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, JÁ CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC E ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95. (B) A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXAURE A COGNIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. (C) A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO POR AÇÃO COGNITIVA QUANDO SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (ART. 785 DO CPC). (D) A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, REVELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (E) A EVENTUAL EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR NÃO AFETA A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO, QUE SUBSISTE E PODE FUNDAMENTAR NOVA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO INADEQUADA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SUA COBRANÇA. 2. A UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 485, VI, 515, II, 785; LEI Nº 9.099/95, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.648.305/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 19.09.2017. . - Advs: Fernando Vieira Dias Pinto (OAB: 14035/AL) - Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB: 15321/AL)

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