Processo 0700930-85.2025.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700930-85.2025.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Alda da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.A. (Agência em Jaraguá) - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO MÊS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AOS TRÊS MESES SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É REGULAR A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO APRESENTA OS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS MESES INDICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA QUANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA, DEVIDAMENTE ESPECIFICADA PELO MAGISTRADO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC.5. OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ABRANGEM NÃO APENAS AQUELES RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MAS TAMBÉM OS QUE SE VINCULAM DIRETAMENTE AO OBJETO DA DEMANDA E DELIMITAM A ESTRUTURA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA.6. A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO QUANDO DETERMINADA DE FORMA PROPORCIONAL, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, PARA VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.7. A PETIÇÃO INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PADRONIZADAS, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL, OS PEDIDOS VAGOS E O PADRÃO REPETITIVO DE DEMANDAS SEMELHANTES PROPOSTAS PELA MESMA PARTE CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR DILIGÊNCIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.8. A DOCUMENTAÇÃO EXTRAÍDA DO INSS PODE INDICAR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, POIS NÃO PERMITE AFERIR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.9. O TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ AUTORIZA O JUIZ, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, A EXIGIR EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DESDE QUE DE MODO FUNDAMENTADO, RAZOÁVEL E RESPEITADA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.10. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.11. A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA…

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