Processo 0700931-11.2025.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700931-11.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco BMG S/A - Recorrido: José Gilton Ferreira da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700931-11.2025.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, Banco Bmg S/A, e, como recorrido, José Gilton Ferreira da Silva, devidamente qualificadas e representadas ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso interposto, por ausência de cabimento recursal, nos termos do voto do Relator. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A PARTE RECORRENTE APRESENTOU RECURSO DENOMINADO “APELAÇÃO”, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, EMBORA O RECURSO CABÍVEL FOSSE O RECURSO INOMINADO. DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DENOMINADO “APELAÇÃO” PODE SER RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE A INSURGÊNCIA FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA O RECURSO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É O RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO INADEQUADA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. 2) O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS, ENTRE ELES A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO EFETIVAMENTE CABÍVEL. 3) A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 06/11/2025, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM 10/11/2025, COM ENCERRAMENTO EM 21/11/2025, CONFORME O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. 4) O RECURSO FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 24/11/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, CARACTERIZANDO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 5) A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA PARTE. 6) A REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO AFASTA JUSTIFICATIVA FUNDADA EM DESCONHECIMENTO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É O RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, INCLUSIVE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. 4) A INTEMPESTIVIDADE CONFIGURA PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 5) O RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PODE SER CONHECIDO, AINDA QUE SE COGITE SUA CONVERSÃO POR FUNGIBILIDADE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 41 E 42; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Fernanda…

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