Processo 0700933-59.2021.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL) - Processo 0700933-59.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: C.C.S.S. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, e art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Caio César da Silva Santos, qualificado, nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal (Redação da Lei n.º 14.188/2021), ao passo em que declaro extinta a punibilidade
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