Processo 0700936-20.2025.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700936-20.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Joao Miguel Alves da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Flaviane Alves Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Houve ressalva da Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, pontuando que seu entendimento é o de que honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública em causas de saúde contra o Poder Público, os quais, fixados por apreciação equitativa nos termos do Tema 1313 do STJ, devem observar o patamar de R$ 810,50 (correspondente à metade de um salário mínimo), padrão adotado por esta Corte para remunerar condignamente o órgão de assistência judiciária - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPLEMENTO ALIMENTAR INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) SABER SE A UNIÃO É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO PLEITEADO, OBSERVANDO-SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE; E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; II) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; III) ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO; IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; V) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). NO CASO DOS AUTOS, O NIJUS INFORMOU QUE, APESAR DE O SUPLEMENTO CONSTAR NO PCDT/CONITEC DE 2022 PARA APLV, AINDA NÃO HÁ DEFINIÇÃO QUANTO AO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. NOS CASOS DE INSUMOS INSERIDOS NO SUS, O JULGADOR DEVERÁ OBSERVAR: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL NA VIA ADMINISTRATIVA; E B) ADEQUAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEVE DESCREVER A DOENÇA COM CID, EXAMES ESSENCIAIS, TRATAMENTO PRESCRITO, DURAÇÃO DO TRATAMENTO, TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.5. A PARTE AUTORA COMPROVOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR, NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS DISPOSTAS NOS AUTOS. 6. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO À TESE 1313/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM…

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