Processo 0700936-89.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0700936-89.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: Amara Cristina da Silva - Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de obstar o julgamento do mérito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, impõe-se consigna
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