Processo 0700937-56.2026.8.02.0056
TJAL • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL) - Processo 0700937-56.2026.8.02.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INFRATOR: J.K.S. - Ante o exposto: 1. RECEBO a presente representação, a qual será processada nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sendo que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a necessidade de internação provisória (art. 108 do ECA). 2
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