Processo 0700938-59.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JUSSIVIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 20245/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP) - Processo 0700938-59.2026.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Vera Lúcia da Silva - RÉU: Banco Santander (BRASIL) S/A e outro - Decido. Previamente, constata-se que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos legais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer vício forma
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