Processo 0700940-71.2024.8.01.0003
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700940-71.2024.8.01.0003, da Brasileia / Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva. Apelante: José Francisco da Silva de França Advogado: Roberto Alves de Sá (OAB: 4013/AC) Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) Apelado: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n.
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