Processo 0700941-68.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700941-68.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cicero Marcos Ferreira de Araujo - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700941-68.2025.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, CÍCERO MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, e, como recorrido, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, preliminarmente, deferir os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. IRREGULARIDADE FORMAL DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POSTERIORMENTE CEDIDO À RECORRIDA, MANTEVE A VALIDADE DA DÍVIDA, AFASTOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA TENHA RECONHECIDO A IRREGULARIDADE FORMAL DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO E A CESSÃO DO CRÉDITO RESTARAM VALIDAMENTE COMPROVADAS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO OU DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; E (III) DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE FORMAL DA NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI Nº 7.115/83 É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EM SEDE RECURSAL, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (B) O CONTRATO APRESENTADO CONTÉM IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE E CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR SUA AUTENTICIDADE. (C) A CESSÃO DE CRÉDITO APERFEIÇOA-SE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, E A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL DESTINA-SE APENAS A RESGUARDÁ-LO CONTRA EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO. (D) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL QUANDO O DEVEDOR NÃO DEMONSTRA QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DESSA COMUNICAÇÃO. (E) A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI EXIGÊNCIA LEGAL, E SUA AUSÊNCIA CARACTERIZA IRREGULARIDADE FORMAL DA NEGATIVAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. (F) A…

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