Processo 0700941-84.2025.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700941-84.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Maria Cristina Gomes Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700941-84.2025.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e como parte recorrida Maria Cristina Gomes Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Outrossim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEM NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VEROSSIMILHANÇA DAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CRISTINA GOMES SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE ATIVOS S.A. - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 4.089,35 (REFERENTE AO CONTRATO Nº 959582412) E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM NOME DA RECORRENTE.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; (II) SABER SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM NOME DA RECORRENTE, É APLICÁVEL A SÚMULA 385/STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SE CABERIA SUA FLEXIBILIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DESSAS INSCRIÇÕES ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO ACOSTADO AOS AUTOS É GENÉRICO, NÃO IDENTIFICANDO ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS CEDIDOS NEM OS DEVEDORES ENVOLVIDOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A RECORRENTE E A RECORRIDA, TORNANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO RESTRITIVA PROMOVIDA. 4. A CESSÃO DE CRÉDITO, PARA TER EFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR CEDIDO, EXIGE SUA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TAL FORMALIDADE FOI OBSERVADA, O QUE REFORÇA A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 5. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC E O ART.…

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